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Notícias

HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

19/09/2017

Art. 22. Para a homologação das rescisões, é obrigatória a apresentação dos seguintes

Documentos:

I Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, em cinco vias;

Il Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, com as anotações atualizadas;

III - Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

IV - Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;

V - Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente

atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na

conta vinculada;

VI - Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art.

18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 19 da Lei Complementar n° 110, de 29 de

unho de 2001

VII - Comunicação da Dispensa CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões

sem justa causa;

VIII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de valida-

de, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora NR 7, aprovada

pela Portaria n93214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;

IX Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;

X-Carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos parágrafos 2

e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE

que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;

XI Prova bancária de quitação quando o pagamento for efetuado antes da assistência.

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