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Juntas Comerciais sugerem mudanças em busca de mais segurança jurídica

29/05/2017

A formação de grupos de trabalho para debater assuntos referentes a padronizações e procedimentos para garantir segurança jurídica às decisões das Juntas Comerciais, a partir da digitalização e unificação do sistema, é um dos pontos destacados na Carta do Rio Grande do Sul.\nEm redação final, a Carta vai abrigar a síntese de três dias de trabalho do 35º Encontro Nacional de Juntas Comerciais (Enaj), que aconteceu de 25 a 27 de maio em Gramado.\nCom 24 dos 27 presidentes de Juntas Comerciais presentes, o 35º Enaj apontou alguns pontos que precisam de esclarecimentos para garantir segurança jurídica às decisões.\nA ideia principal é libertar o setor das amarras que acabam prejudicando a eficiência das Juntas que querem funcionar como facilitadoras de negócios.\nOutro ponto da Carta do Rio Grande do Sul, que será encaminhada aos órgãos competentes para a solução dos problemas, é a consolidação das Juntas Comerciais como integradoras estaduais, com a inclusão dos cartórios e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo.\n\"Vamos também colaborar, junto ao governo federal, nas questões de lavagem de dinheiro, informando as operações que levantam suspeita aos órgãos competentes\", disse o presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, Paulo Kopschina, anfitrião do 35º Enaj.\nUm exemplo, entre outros, que pode levantar suspeita na questão da lavagem de dinheiro, informou a vice-presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), Samya Bastos, é um registro, em um mesmo endereço, com o mesmo CPF contendo vários CNPJs.\nOs pontos da Carta do Rio Grande do Sul vão abrigar ainda nove anunciados elaborados pelos Secretários e Procuradores das Juntas no sentido de esclarecer e padronizar as decisões e também as recomendações feitas pelos gestores de TI, no sentido de ajustar a unificação de forma única: desde a entrada de dados para registro, abertura, alterações até o fechamento de empresas.\n\"Nossa principal missão é funcionar como fomento do empreendedorismo e também como gerador de empregos e renda\", destacou o anfitrião do encontro. \nJá o presidente da Fenaju, Rafael Lousa, que tomou posse durante o evento, lembrou que as Juntas Comerciais vão contribuir também para um empreendedorismo responsável. \nGoverno fecha acordo sobre Refis\nDepois de quatro dias de intensa negociação, governo federal e parlamentares chegaram a um acordo sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), mais conhecido como Refis, segundo anunciou, neste sábado, o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).\nEle havia passado a tarde de sexta-feira no Ministério da Fazenda e, na saída, dito que havia \"um abismo\" entre as duas posições.\nPelo acordo, a parcela mais beneficiada com o novo Refis são aquelas empresas que têm débitos inscritos de até R$ 15 milhões. Para esses, será possível usar créditos tributários para quitar a dívida e ainda ter redução de multas, juros e encargos.\nO saldo remanescente poderá ser parcelado em 150 vezes ou conforme o faturamento, desde que o prazo de quitação não passe de 180 meses. Ao parcelar a dívida remanescente, o devedor terá de quitar um valor à vista ainda em 2017, provavelmente de 7,5% do total devido.\nPara débitos acima desse valor, o contribuinte ainda pode ter redução de multas, juros e encargos, mas não poderá utilizar prejuízo fiscal, segundo informou o relator.\nNesse caso, a entrada será de 20%, e o parcelamento terá as mesmas regras do grupo com dívida menor. \"O acordo não foi o melhor nem o pior\", disse o deputado. \"Foi o possível.\"\n Ele acrescentou que, para que o acordo fosse fechado, foi fundamental a participação do presidente Michel Temer e o apoio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.\nDepois da rodada de negociação na Fazenda que havia terminado no \"abismo\", o relator foi para o Planalto junto com Meirelles e um grupo de técnicos para uma reunião com o próprio Temer, que durou mais de quatro horas.\nO deputado contou que, durante as negociações, enfrentou uma dura resistência dos procuradores da Fazenda Nacional. Eles não concordavam com a redução do pagamento de encargos da dívida, porque isso prejudicaria o cálculo do bônus de desempenho que eles recebem.\nO relator não detalhou os descontos de multas, juros e encargos a que os participantes do novo Refis terão direito, mas adiantou que os encargos terão a menor redução.

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