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Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado

27/04/2017

\nApós quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.\n\n\nEntre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.\n\n\nDos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.\n\n\nA emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.\n\n\nEntre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos. Depois desse prazo haveria uma redução gradual no seu valor nos três anos seguintes.\n\n\nA sugestão de mudança, porém, acabou rejeitada porque 259 votos contrários ante apenas 159 favoráveis.\n\n\n\nVotação\n\n\n\nAlém da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.\n\n\nPara garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).\n\n\nO ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. \"A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos\", disse.\n\n\nEle contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. \"Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos\", ressaltou.\n\n\nA favor da reforma, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto por entender ser necessário modernizar a legislação atual.\n\n\n“Todos os direitos dos trabalhadores serão respeitados. O que estamos fazendo é modernizar a legislação trabalhista, que está em vigor desde 1943 e precisa incorporar a realidade de profissões que nem existiam naquela época”, afirmou.\n\n\nDurante a sessão desta quarta, a oposição protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram à mesa do plenário, com placas e dizeres contrários à proposta.\n\n\nOs oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.\n\n\nO texto foi duramente criticado pela oposição. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) classificou de “farsa” o argumento de que as mudanças na legislação trabalhista não irão tirar direitos dos trabalhadores.\n\n\n“É uma farsa dizer que não tira direitos. Dá ao empregador plena liberdade para não assegurar os direitos dos trabalhadores”, disse. \n\n\n\nTemer\n\nApós a aprovação do texto-base, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou em pronunciamento que a nova legislação, se aprovada pelo Senado, \"permitirá garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e impulsionar a criação de empregos no país\".\n\n\n\"O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do Governo e às lideranças partidárias, ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara. O mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal\", disse Parola.\n\n\nVeja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem\n\n\nPrincipais pontos do projeto:\n\n\n\nAs férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;\nSerá permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;\nA contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;\nPatrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;\nHaverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.\nO trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;\nJuízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.\n\n\n\nNa Câmara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comissão especial e já poderia ir direto ao Senado. Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência e levaram a análise do texto ao plenário principal da Casa.\n\n\nVeja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:\n\n\n\nPacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;\nBanco de horas anual;\nIntervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;\nAdesão ao Programa Seguro-Emprego\nPlano de cargos, salários e funções\nRegulamento empresarial;\nRepresentante dos trabalhadores no local de trabalho;\n\"Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;\nRemuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;\nModalidade de registro de jornada de trabalho;\nTroca do dia de feriado;\nEnquadramento do grau de insalubridade;\nProrrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;\nPrêmios de incentivo em bens ou serviços;\nParticipação nos lucros ou resultados da empresa.\n\n\n\nVeja, abaixo, as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:\n\n\n\nNormas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;\nSeguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;\nValor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;\nSalário-mínimo;\nValor nominal do décimo terceiro salário;\nRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno;\nProteção do salário na forma da lei;\nSalário-família;\nRepouso semanal remunerado;\nRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;\nNúmero de dias de férias devidas ao empregado;\nGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;\nLicença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;\nLicença-paternidade nos termos fixados em lei;\nProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;\nAviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;\nNormas de saúde, higiene e segurança do trabalho;\nAdicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;\nAposentadoria;\nSeguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;\nAção, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;\nProibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência\nProibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;\nMedidas de proteção legal de crianças e adolescentes;\nIgualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;\nLiberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;\nDireito de greve;\nDefinição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;\nTributos e outros créditos de terceiros;\nProibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;\nProibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;\nProibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;\nAutorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;\nRepouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;\nDois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;\nExigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.\n\n\n\n\nOutras mudanças\n\n\n\nVeja outras alterações propostas pelo projeto:\n\n\n\nFérias em três etapas\n\n\n\nHoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.\n\n\nPelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.\n\n\n\nTerceirização\n\n\n\nO projeto propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.\n\n\nO texto inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.\n\n\nA empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.\n\n\n\nContribuição sindical\n\n\n\nAtualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados, sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.\n\n\n\nMulta\n\n\n\nPela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.\n\n\nNa reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.\n\n\nNo texto aprovado, foi reduzido o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.\n\n\n\nJornada de trabalho\n\nHoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.\n\nO texto aprovado deixa claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.\n\n\nTambém não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.\n\n\n\nRegime parcial\n\n\n\nA lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.\n\n\nO projeto aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.\n\n\nAs horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.\n\n\n\nRegime normal\n\n\n\nEm relação ao regime normal de trabalho, o texto mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.\n\n\nPela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O projeto votado na Câmara aumenta esse percentual para 50%.\n\n\n\nBanco de horas\n\n\n\nHoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.\n\n\nO texto apreciado prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.\n\n\n\nJornada de 12 x 36 horas\n\n\n\nHoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.\n\n\nCom a reforma trabalhista, a jornada 12x36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.\n\n\n\nTrabalho remoto ou home office\n\n\n\nAtualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.\n\n\nO texto da reforma inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.\n\n\nDeverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.\n\n\n\nMulheres e trabalho insalubre\n\n\n\nAtualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres.\n\n\nO texto apreciado na Câmara prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Quando o grau de insalubridade for médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por um médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento dela durante a gestação.\n\n\nNo caso da lactação, ela também poderá apresentar atestado de saúde para ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.\n\n\nO projeto garante que, durante o afastamento, não haverá prejuízo da remuneração da mulher, incluindo o valor do adicional de insalubridade.\n\n\nQuando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa, a situação será enquadrada como gravidez de risco e ela poderá pedir auxílio-doença.\n\n\n\nDano extrapatrimonial\n\n\n\nO texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.\n\n\nSão consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.\n\n\n\nTrabalhador autônomo\n\n\n\nO texto da reforma deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.\n\n\n\nTrabalho intermitente\n\n\n\nSobre o contrato individual de trabalho, o texto mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.\n\n\nO contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.\n\n\nO empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.\n\n\nNesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o projeto passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.\n\n\n\nSucessão empresarial\n\n\n\nO projeto prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.\n\n\n\nJustiça do Trabalho\n\n\n\nNo texto, é definido maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.\n\n\nFicará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.\n\n\nAinda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.\n\n\n\nMá-fé\n\n\n\nO texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.\n\n\nSerá considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.\n

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