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Desenvolvimento Econômico rejeita isenção temporária para microempresa
27/10/2016
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/16, do deputado João Derly (Rede-RS), que estabelece isenção de tributos para microempresas com receita bruta anual de até R$ 180 mil no primeiro ano de atividade e aumento progressivo até o quarto ano.
A proposta inclui esse aumento gradativo de 25% da tributação no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar123/06).
Para o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que formulou o parecer vencedor, a concessão desses benefícios poderia trazer efeitos econômicos. “Essa distinção poderia criar incentivos a práticas evasivas de se criar várias pequenas empresas para ter direito ao benefício”, disse.
Outras medidas, como crédito trabalhista e gerencial poderiam dar tratamento mais abrangente que a concessão de isenção fiscal temporária. “Há séria crise fiscal nos entes federativos e a proliferação de isenções tributárias pode contribuir ainda mais para a deterioração da capacidade de investimento e de custeio da Federação”, afirmou.
O relatório do deputado Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação da proposta, foi rejeitado pela comissão.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
