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Prazo para regularizar recursos no exterior não será alterado
24/10/2016
A equipe econômica não cogita a alteração do prazo para a regularização de recursos no exterior, disse há pouco o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
Ele disse ser impossível para o governo editar uma medida provisória com o adiamento da data limite, que acaba em 31 de outubro, porque provocaria insegurança jurídica.Segundo o secretário, uma medida provisória não pode ser editada porque a regularização de ativos, também conhecida como repatriação, envolve questões penais, como a anistia do crime de evasão de divisas.
Ele disse que o governo estuda medidas para aliviar a situação de contribuintes com dificuldades em regularizar a situação fiscal, mas descartou a possibilidade de que o prazo de adesão ao programa seja adiado. Por causa da dificuldade em autenticar as informações prestadas pelos contribuintes em relação ao patrimônio no exterior, muitos bancos brasileiros deixaram de aceitar pedidos de regularização de ativos.
Como a autenticação dos dados leva cerca de duas semanas e as instituições financeiras podem ser responsabilizadas caso o contribuinte forneça informações erradas, os principais bancos do país deixaram de receber adesões ao programa de repatriação desde o último dia 14. Para contornar esses problemas, Rachid citou a instrução normativa que ampliou, até 31 de dezembro, o prazo para que as instituições financeiras estrangeiras forneçam informações sobre ativos de brasileiros no exterior.
A instrução normativa também adiou para o fim do ano o prazo para o contribuinte retificar a declaração do Imposto de Renda. O prazo de adesão, no entanto, foi mantido para o fim deste mês. “O programa [de repatriação] está em vigor há mais de 200 dias. Durante todo esse tempo, temos falado para o contribuinte não deixar para aderir na última hora”, disse o secretário.
Por meio da regularização de ativos no exterior, contribuintes com recursos em outros países terão até 31 de outubro para declararem os bens à Receita Federal pagando 15% de Imposto de Renda e 15% de multa em troca da anistia de crime de evasão de divisas.
O dinheiro pode ser mantido no exterior, desde que conste da declaração do Imposto de Renda e passe a ser tributado todos os anos. Segundo os números mais recentes divulgados pelo governo, até terça-feira (18/10), a repatriação rendeu R$ 18,6 bilhões ao governo.
De acordo com a Receita Federal, o programa tinha recebido 9.195 declarações de pessoas físicas e 34 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões em recursos regularizados, sobre os quais incidiram multa e Imposto de Renda.
ACORDO COM ARGENTINA
Rachid deu as declarações em solenidade com o chefe da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina, Alberto Abad. Até o fim do ano, os dois órgãos assinarão um memorando de entendimento para estabelecer a troca automática de informações financeiras e patrimoniais de contribuintes dos dois países.
De acordo com Rachid, a Receita Federal detectou 1.106 argentinos que fizeram alguma operação imobiliária no Brasil em 2015 e 11 mil com movimentações financeiras no país no mesmo ano.
Desse total, 142 serão investigados por alienações (venda e compra de imóveis) superiores a R$ 500 mil, que envolvem R$ 458 milhões, e 134 argentinos serão monitorados por operações financeiras de mais de R$ 500 mil, que somam R$ 154 milhões em crédito e R$ 136 milhões em débito (despesas).
De acordo com Abad, existem cerca de 75 mil brasileiros residentes na Argentina, dos quais apenas 10% declaram Imposto de Renda no país vizinho. Eles possuem 1.047 imóveis, 10,9 mil carros e 11,7 mil contas bancárias em território argentino. A partir de 2017, os dois países trocarão informações para selecionarem os contribuintes com maior suspeita de irregularidade.
Tanto o Brasil como a Argentina assinaram o acordo com os países do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para a troca automática de informações tributárias para prevenir a evasão fiscal no planeta.
O acordo entrará em vigor em 2017 na Argentina e em 2018 no Brasil. A assinatura do memorando de entendimento, explicou Rachid, antecipa o intercâmbio de dados para o início do próximo ano.
